Contrato de conta digital

Este CONTRATO define as condi√ß√Ķes gerais aplic√°veis √† CONTA DIGITAL.

LEMBRE-SE: ao aderir a este CONTRATO, a CONTRATANTE concorda com todas as regras aqui estabelecidas. Em caso de d√ļvidas, contate a FACIO por meio dos canais de atendimento dispon√≠veis no nosso site https://facio.com.br.

1. Defini√ß√Ķes

  1. CONTA DIGITAL ‚Äď √© a conta digital pr√©-paga gerenciada pela FACIO, por meio da qual a CONTRATANTE ter√° acesso √†s funcionalidades previstas neste CONTRATO.
  2. CONTRATANTE ‚Äď √© a pessoa f√≠sica contratante da CONTA DIGITAL.
  3. CONTRATO ‚Äď √© o presente instrumento ao qual a CONTRATANTE adere ap√≥s a FACIO analisar e aprovar as informa√ß√Ķes encaminhadas no momento do cadastro.
  4. FACIO ‚Äď √© a Facio Pagamentos LTDA inscrita no CNPJ n¬ļ 31.703.183/0001-35 com sede na Rua Cl√°udio Soares, 72, Conj 115, S√£o Paulo - SP, CEP 05422-030, empresa que fornece a CONTA DIGITALreferida neste CONTRATO.
  5. EMPREGADOR ‚Äď √© a empresa que emprega a CONTRATANTE e paga seu sal√°rio.
  6. POL√ćTICA DE PRIVACIDADE ‚Äď pol√≠tica que descreve como a FACIO coleta e trata dados da CONTRATANTE.

2. Tarifas

  1. A FACIO não cobrará qualquer valor a título de tarifa de manutenção da CONTA DIGITAL.

3. Conta Digital

  1. A CONTA DIGITAL √© pessoal e intransfer√≠vel, podendo ser movimentada nos termos deste CONTRATO. √Č condi√ß√£o para a abertura e manuten√ß√£o da sua CONTA DIGITAL que voc√™ seja uma pessoa f√≠sica plenamente capaz.
  2. Voc√™ poder√° consultar todas as movimenta√ß√Ķes de entrada e sa√≠da de recursos ocorridas em sua CONTA DIGITAL por meio dos canais eletr√īnicos da FACIO, inclusive no aplicativo para celular.
  3. Voc√™ poder√° depositar recursos pr√≥prios na sua CONTA DIGITAL apenas por canais eletr√īnicos disponibilizados pela FACIO, incluindo desconto em folha de pagamento. N√£o ser√° poss√≠vel realizar dep√≥sitos a partir de dinheiro em esp√©cie ou cheque.
  4. Salvo em casos de bloqueios previstos neste CONTRATO ou na legisla√ß√£o vigente aplic√°vel, Voc√™ poder√° retirar a qualquer momento recursos depositados na sua CONTA DIGITAL apenas por canais eletr√īnicos, observados os prazos para disponibiliza√ß√£o desses recursos.
  5. A CONTA DIGITAL poder√° ser bloqueada, sem que seja permitida a realiza√ß√£o de nenhuma movimenta√ß√£o, a qualquer momento caso haja qualquer suspeita de inconsist√™ncias cadastrais, crimes financeiros, opera√ß√Ķes fora do seu padr√£o de uso e/ ou utiliza√ß√£o indevida que desrespeite qualquer condi√ß√£o presente neste CONTRATO, e/ou na legisla√ß√£o vigente aplic√°vel. Nesses casos, a sua CONTA DIGITAL somente ser√° liberada ap√≥s o esclarecimento e regulariza√ß√£o da situa√ß√£o que motivou o bloqueio.

4. Funcionalidades

  1. A CONTRATANTE poderá optar por depositar recursos na sua CONTA DIGITAL de forma recorrente via desconto em folha de pagamento. Essa opção pode ser cancelada pelo aplicativo ou demais canais viabilizados pela FACIO. Depósitos já processados pelo empregador da CONTRATANTE não poderão ser cancelados.
  2. Os valores depositados na sua CONTA DIGITAL ser√£o remunerados. Essa remunera√ß√£o, que est√° sujeita a impostos, ser√° comunicada por meio dos canais eletr√īnicos da FACIO, inclusive no aplicativo para celular e poder√° ser ajustada dinamicamente.
  3. A CONTRATANTE declara reconhecer que a utilização de determinadas funcionalidades da CONTA DIGITAL, bem como a existência de uma remuneração sobre os saldos, implica no pagamento de impostos, os quais serão pagos pela CONTRATANTE ou retidos antes da disponibilização dos recursos.
  4. Eventualmente, os recursos depositados na CONTA DIGITAL poder√£o ser utilizados para adquirir produtos financeiros emitidos por empresas do grupo da FACIO, caso essa possibilidade seja conferida no aplicativo. Os termos e condi√ß√Ķes aplic√°veis a aquisi√ß√£o, resgate e outros direitos relacionados a tais produtos financeiros ser√£o regulados pelos termos contratuais ou t√≠tulos espec√≠ficos celebrados entre a CONTRATANTE e a empresa do grupo da FACIO. A CONTRATANTE poder√° optar por realizar aquisi√ß√Ķes autom√°ticas de tais produtos financeiros com os recursos de novos aportes em sua CONTA DIGITAL mediante autoriza√ß√£o via aplicativo, sendo facultado o cancelamento dessa op√ß√£o a qualquer tempo pelo aplicativo ou pelos demais canais viabilizados pela FACIO.

5. Procedimentos de segurança

  1. A CONTRATANTE deve manter o celular em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos aplicativos. A FACIO √© isenta de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso n√£o autorizado do aplicativo e/ou n√ļmero de telefone.
  2. A CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente a FACIO a ocorrência de qualquer roubo ou perda de seu celular com acesso a sua CONTA DIGITAL, através dos canais de atendimento, para que o acesso seja revogado.
  3. A CONTRATANTE se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a √ļltima vers√£o dispon√≠vel para dispositivos Apple e Android.
  4. Por medidas de segurança, dois clientes da FACIO não poderão usar o mesmo celular para acessar suas contas.
  5. A CONTRATANTE dever√° manter seu n√ļmero de telefone sempre atualizado para que a FACIO possa realizar procedimentos de seguran√ßa necess√°rios √† presta√ß√£o dos servi√ßos. A FACIO poder√° solicitar confirma√ß√Ķes a fim de garantir a legitimidade do acesso.

6. Altera√ß√Ķes de contrato

  1. As comunica√ß√Ķes enviadas pela FACIO, integram e integrar√£o este CONTRATO.
  2. A FACIO poder√° alterar quaisquer condi√ß√Ķes deste CONTRATO, mediante pr√©via notifica√ß√£o, por escrito, com, no m√≠nimo, 15 dias de anteced√™ncia, para adaptar o CONTRATO √†s altera√ß√Ķes legislativas ou econ√īmicas relevantes. Caso o CONTRATANTE n√£o concorde com as altera√ß√Ķes, poder√° imediatamente solicitar o cancelamento da CONTA DIGITAL, rescindindo este CONTRATO.
  3. A FACIO pode ainda ampliar a utilização da CONTA DIGITAL, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo.
  4. O n√£o cancelamento ou o uso da CONTA DIGITAL ap√≥s comunica√ß√£o da altera√ß√£o implica no aceite das novas condi√ß√Ķes do CONTRATO.

7. Prazo e término do contrato

  1. Este CONTRATO terá início na data da sua adesão, vigerá por prazo indeterminado e obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.
  2. Este CONTRATO poderá ser rescindido via canais de comunicação disponibilizados pela FACIO, e a CONTA DIGITAL poderá ser encerrada, nas seguintes hipóteses:
  3. Pela CONTRATANTE, mediante comunicação à FACIO a qualquer momento e sem especificar o motivo;
  4. Pela FACIO, mediante comunicação à CONTRATANTE a qualquer momento e sem especificar o motivo;
  5. Pela FACIO, a seu crit√©rio, caso sejam verificadas: opera√ß√Ķes fora do padr√£o de uso; suspeitas de crimes financeiros; inconsist√™ncias cadastrais; restri√ß√Ķes cadastrais ou de cr√©dito; utiliza√ß√£o indevida que desrespeite este CONTRATO ou a legisla√ß√£o vigente; o n√£o atendimento ao pedido de envio de novos documentos para a comprova√ß√£o de sua identidade e renda;
  6. O encerramento da CONTA DIGITAL está condicionado ao saque total dos recursos. Caso ocorra o encerramento imediato da sua CONTA DIGITAL por parte da FACIO, os recursos serão sacados para o domicílio bancário da CONTRATANTE cadastrado na FACIO.

8. Propriedade intelectual

  1. A CONTRATANTE reconhece que é de titularidade da FACIO toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo para celular, na página https://facio.com.br/ e seus subdomínios, bem como em qualquer material criado ou disponibilizado pela FACIO.
  2. A CONTRATANTE se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da FACIO, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da FACIO para quaisquer finalidades além das previstas neste CONTRATO e permitidas por lei.

9. Tratamento de dados

  1. A FACIO realiza o tratamento de dados de acordo com a POL√ćTICA DE PRIVACIDADE que pode ser consultada no endere√ßo eletr√īnico https://facio.com.br/contratos/politica-de-privacidade/.
  2. A CONTRATANTE declara ter lido, entendido e concordado com a POL√ćTICA DE PRIVACIDADE.

10. Disposi√ß√Ķes gerais

  1. A CONTRATANTE declara que todas as informa√ß√Ķes fornecidas no momento da abertura da CONTA DIGITAL s√£o verdadeiras. A CONTRATANTE dever√° informar a FACIO a respeito de eventuais altera√ß√Ķes nos dados cadastrais, sendo de sua responsabilidade todas as consequ√™ncias decorrentes do descumprimento dessa obriga√ß√£o. Al√©m disso, a FACIO, sempre que necess√°rio, poder√° solicitar a atualiza√ß√£o de seus dados.
  2. A CONTRATANTE autoriza expressamente o EMPREGADOR, em caráter irrevogável durante a vigência do CONTRATO, outorgando todos os poderes necessários para tanto, a descontar a do seu salário os valores informados pela FACIO, que digam respeito à CONTA DIGITAL na data e valor indicados no QUADRO RESUMO.
  3. A CONTRATANTE autoriza a FACIO, em car√°ter irrevog√°vel e irretrat√°vel e na forma da regulamenta√ß√£o aplic√°vel, a receber mensalmente do empregador do CONTRATANTE todas as informa√ß√Ķes cadastrais necess√°rias √† manuten√ß√£o das opera√ß√Ķes de cr√©dito, exemplificadamente mas n√£o limitadas a: nome completo, RG, CPF, nome dos pais, data e local de nascimento, endere√ßo, dados banc√°rios, cargo e sal√°rio, bem como autoriza o EMPREGADOR a transmitir tais dados.
  4. A CONTRATANTE autoriza a FACIO a contat√°-la por qualquer meio, como telefone, e-mail, SMS, WhatsApp e correspond√™ncia, para enviar comunica√ß√Ķes de seu interesse a respeito da CONTA DIGITAL, em especial as destinadas √† preven√ß√£o de fraudes. Voc√™ autoriza, ainda, comunica√ß√£o referentes a oferta de produtos ou servi√ßos da FACIO.
  5. A FACIO comunicar√° ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros √≥rg√£os que a legisla√ß√£o previr, as opera√ß√Ķes que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que disp√Ķe sobre os crimes de lavagem ou oculta√ß√£o de bens, direitos e valores) e demais legisla√ß√£o pertinente.
  6. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de S√£o Paulo para resolver quaisquer quest√Ķes relativas ao presente Contrato.
  7. Para solu√ß√£o de eventuais conflitos relacionados a este CONTRATO, para pedidos de cancelamento, reclama√ß√Ķes e sugest√Ķes, A CONTRATANTE poder√° entrar em contato com a FACIO por meio dos canais de atendimento dispon√≠veis no nosso site https://facio.com.br/.
  8. O presente Contrato est√° integralmente dispon√≠vel para consulta no site da FACIO no endere√ßo eletr√īnico https://facio.com.br/contratos/conta-digital/.
  9. Declaro que li, entendi e concordei com as disposi√ß√Ķes previstas neste CONTRATO, inclusive com as cl√°usulas referente ao tratamento de dados pessoais.