Contrato de antecipação de salário

Este CONTRATO define as condi√ß√Ķes gerais aplic√°veis √† ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO.

LEMBRE-SE: ao aderir a este CONTRATO, a CONTRATANTE concorda com todas as regras aqui estabelecidas. Em caso de d√ļvidas, contate a FACIO por meio dos canais de atendimento dispon√≠veis no nosso site facio.com.br.

1. Defini√ß√Ķes

  1. CONTRATO ‚Äď √© o presente instrumento e as descri√ß√Ķes do Quadro Resumo, √†s quais a CONTRATANTE adere no momento do recebimento da ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO.
  2. ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO ‚Äď √© a cess√£o fiduci√°ria sem direito de regresso do sal√°rio futuro da CONTRATANTE a ser pago pelo EMPREGADOR.
  3. CONTRATANTE ‚Äď √© a pessoa f√≠sica contratante da ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO.
  4. EMPREGADOR ‚Äď √© a empresa que emprega a CONTRATANTE e paga seu sal√°rio.
  5. FACIO ‚Äď √© a Facio Pagamentos LTDA inscrita no CNPJ n¬ļ 31.703.183/0001-35 com sede na Rua Cl√°udio Soares, 72, Conj 115, S√£o Paulo - SP, CEP 05422-030, empresa que fornece a ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO sujeita a este CONTRATO.
  6. QUADRO RESUMO ‚Äď s√£o as descri√ß√Ķes exatas dos termos da ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO disponibilizada √† CONTRATANTE no momento da contrata√ß√£o, contendo valor solicitado, conta-corrente a ser creditada, data do vencimento, tarifa de cess√£o, total a pagar e demais encargos a serem pagos pela CONTRATANTE.

2. Antecipação de salário

  1. A CONTRATANTE fez ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO junto √† FACIO no valor solicitado e de acordo com as demais condi√ß√Ķes indicadas no QUADRO RESUMO, cujo valor l√≠quido foi liberado por meio de cr√©dito na sua conta-corrente.
  2. A FACIO colocar√° √† disposi√ß√£o da CONTRATANTE, em seu aplicativo ou mediante sua solicita√ß√£o, extratos demonstrativos de sua ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO.
  3. A CONTRATANTE reconhece que os extratos mencionados no item acima fazem parte deste CONTRATO e que, salvo erro material, os valores apresentados mostram quanto ser√° descontado do SAL√ĀRIO da CONTRATANTE para quitar a opera√ß√£o.

3. Pagamento

  1. A CONTRATANTE autoriza expressamente o EMPREGADOR, em car√°ter irrevog√°vel durante a vig√™ncia do CONTRATO, outorgando todos os poderes necess√°rios para tanto, a descontar do seu sal√°rio os valores informados pela FACIO, que digam respeito √† ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO na data e valor indicados no QUADRO RESUMO.
  2. Caso o pagamento de sal√°rio pelo EMPREGADOR seja antecipado ou postergado em rela√ß√£o √† data indicada no QUADRO RESUMO, o valor descontado ser√° igualmente antecipado ou postergado sem √īnus ou b√īnus √† CONTRATANTE.
  3. Caso o pagamento de sal√°rio na data indicada no QUADRO RESUMO n√£o seja feito pelo EMPREGADOR por qualquer motivo, incluindo f√©rias, afastamento ou insufici√™ncia de sal√°rio, o valor da ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO ser√° descontado no pr√≥ximo sal√°rio a ser pago.
  4. Caso a CONTRATANTE seja desligada do EMPREGADOR, o valor da ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO ser√° descontado do pagamento rescis√≥rio. Caso o desconto n√£o aconte√ßa adequadamente, a CONTRATANTE dever√° pagar a FACIO diretamente, sem altera√ß√£o do valor.
  5. Fica ajustado que qualquer toler√Ęncia por parte da FACIO n√£o constituir√° nova√ß√£o, nem modifica√ß√£o do ajuste, nem qualquer precedente ou expectativa de direito a ser invocado pela CONTRATANTE, nem tampouco, importar√° na ren√ļncia ao direito da FACIO de execu√ß√£o imediata.

4. Mandato e financiamento

  1. Por meio deste CONTRATO, a CONTRATANTE autoriza a FACIO a ceder o cr√©dito referente a este CONTRATO, podendo negoci√°-lo no mercado, inclusive como garantia, sem que isso represente qualquer altera√ß√£o nas condi√ß√Ķes originais da opera√ß√£o.

5. Procedimentos de segurança

  1. A CONTRATANTE deve manter o celular em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos aplicativos. A FACIO √© isenta de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso n√£o autorizado do aplicativo e/ ou n√ļmero de telefone.
  2. A CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente a FACIO a ocorrência de qualquer roubo ou perda de seu celular com acesso a sua CONTA DIGITAL, através dos canais de atendimento, para que o acesso seja revogado.
  3. A CONTRATANTE se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a √ļltima vers√£o dispon√≠vel para dispositivos Apple e Android.
  4. Por medidas de segurança, dois clientes da FACIO não poderão usar o mesmo celular para acessar suas contas.
  5. A CONTRATANTE dever√° manter seu n√ļmero de telefone sempre atualizado para que a FACIO possa realizar procedimentos de seguran√ßa necess√°rios √† presta√ß√£o dos servi√ßos. A FACIO poder√° solicitar confirma√ß√Ķes a fim de garantir a legitimidade do acesso.

6. Altera√ß√Ķes de contrato

  1. As comunica√ß√Ķes enviadas pela FACIO, integram e integrar√£o este CONTRATO.
  2. A FACIO poder√° alterar quaisquer condi√ß√Ķes deste CONTRATO, mediante pr√©via notifica√ß√£o, por escrito, com, no m√≠nimo, 15 dias de anteced√™ncia, para adaptar o CONTRATO √†s altera√ß√Ķes legislativas ou econ√īmicas relevantes. Caso o CONTRATANTE n√£o concorde com as altera√ß√Ķes, basta n√£o realizar novas opera√ß√Ķes de ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO.
  3. A solicita√ß√£o de nova ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO ap√≥s comunica√ß√£o da altera√ß√£o implica no aceite das novas condi√ß√Ķes do CONTRATO.

7. Propriedade intelectual

  1. A CONTRATANTE reconhece que é de titularidade da FACIO toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo para celular, na página facio.com.br/ e seus subdomínios, bem como em qualquer material criado ou disponibilizado pela FACIO.
  2. A CONTRATANTE se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da FACIO, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da FACIO para quaisquer finalidades além das previstas neste CONTRATO e permitidas por lei.

8. Tratamento de dados

  1. A FACIO realiza o tratamento de dados de acordo com a POL√ćTICA DE PRIVACIDADE que pode ser consultada no endere√ßo eletr√īnico facio.com.br/contratos/politica-de-privacidade.
  2. A CONTRATANTE declara ter lido, entendido e concordado com a POL√ćTICA DE PRIVACIDADE.

9. Disposi√ß√Ķes gerais

  1. A CONTRATANTE declara que todas as informa√ß√Ķes fornecidas no momento da solicita√ß√£o da ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO s√£o verdadeiras. A CONTRATANTE dever√° informar a FACIO a respeito de eventuais altera√ß√Ķes nos dados cadastrais, sendo de sua responsabilidade todas as consequ√™ncias decorrentes do descumprimento dessa obriga√ß√£o. Al√©m disso, a FACIO, sempre que necess√°rio, poder√° solicitar a atualiza√ß√£o de seus dados.
  2. A CONTRATANTE autoriza a FACIO a contat√°-la por qualquer meio, como telefone, e-mail, SMS, WhatsApp e correspond√™ncia, para enviar comunica√ß√Ķes de seu interesse a respeito da ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO, em especial as destinadas √† preven√ß√£o de fraudes. Voc√™ autoriza, ainda, comunica√ß√£o referentes a oferta de produtos ou servi√ßos da FACIO.
  3. A CONTRATANTE autoriza a FACIO, em car√°ter irrevog√°vel e irretrat√°vel e na forma da regulamenta√ß√£o aplic√°vel, a (i) transmitir, consultar e armazenar por tempo indeterminado informa√ß√Ķes sobre a CONTRATANTE e/ ou relativas a esta opera√ß√£o de ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO √† Central de Risco de Cr√©dito mantida pelo Banco Central do Brasil e/ ou empresas de prote√ß√£o ao cr√©dito, utilizando tais informa√ß√Ķes, inclusive, para an√°lise de capacidade de ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO da CONTRATANTE , bem como fornecer tais informa√ß√Ķes a terceiros que sejam contratados para prestar servi√ßos de controle e cobran√ßa, por quaisquer meios, das obriga√ß√Ķes assumidas pela CONTRATANTE com rela√ß√£o a este CONTRATO, (ii) levar a registro este CONTRATO em quaisquer √≥rg√£os p√ļblicos, cart√≥rios e institui√ß√Ķes de cust√≥dia e liquida√ß√£o financeira de t√≠tulos, especialmente a CETIP S/A ‚Äď Mercados Organizados, (iii) receber mensalmente do empregador do CONTRATANTE todas as informa√ß√Ķes cadastrais necess√°rias √† manuten√ß√£o das opera√ß√Ķes de cr√©dito, exemplificadamente mas n√£o limitadas a: nome completo, RG, CPF, nome dos pais, data e local de nascimento, endere√ßo, dados banc√°rios, cargo e sal√°rio, bem como autoriza o EMPREGADOR a transmitir tais dados.
  4. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de S√£o Paulo para resolver quaisquer quest√Ķes relativas ao presente Contrato.
  5. Para solu√ß√£o de eventuais conflitos relacionados a este CONTRATO, para pedidos de cancelamento, reclama√ß√Ķes e sugest√Ķes, A CONTRATANTE poder√° entrar em contato com a FACIO por meio dos canais de atendimento dispon√≠veis no nosso site facio.com.br.
  6. O presente Contrato est√° integralmente dispon√≠vel para consulta no site da FACIO no endere√ßo eletr√īnico facio.com.br/contratos/antecipacao.